Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia...

aprovar, previamente, a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, indicados pelo Governador do Estado.

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

nomear Secretários Municipais.

exonerar Secretários Municipais.

autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País, quando a ausência exceder de quinze dias e, do Estado, por mais de dez dias.