Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia...

A

aprovar, previamente, a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, indicados pelo Governador do Estado.

B

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

C

nomear Secretários Municipais.

D

exonerar Secretários Municipais.

E

autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País, quando a ausência exceder de quinze dias e, do Estado, por mais de dez dias.