Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

As imunidades de Deputados Estaduais subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de um terço dos membros da Casa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Assembleia Legislativa, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Os Deputados Estaduais, apenas a partir da posse, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.

Os Deputados Estaduais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Não perderá o mandato, em regra, Deputado Estadual que tiver suspenso os direitos políticos.

Perderá o mandato o Deputado Estadual investido no cargo de Secretário de Prefeitura com população superior a duzentos mil habitantes.

I e II.

I, III e IV.

I, II e III.

II e IV.

III e IV.

sete Conselheiros, sendo dois escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, três pela Assembleia Legislativa e dois pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

nove Conselheiros, sendo quatro escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, e cinco pela Assembleia Legislativa.

sete Conselheiros, sendo quatro escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, e três pela Assembleia Legislativa.

nove Conselheiros, sendo cinco escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, e quatro pela Assembleia Legislativa.

sete Conselheiros, sendo três escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, e quatro pela Assembleia Legislativa.

o Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal ocuparão os cargos, respectivamente, de Prefeito e Vice-Prefeito, caso a vacância ocorra na segunda metade do mandato e não serão convocadas novas eleições.

haverá eleição pela Câmara Municipal, caso a vacância ocorra na segunda metade do mandato.

haverá eleição pela Câmara Municipal, independentemente do momento em que ocorrer a vacância.

haverá eleição direta e popular, independentemente do momento em que ocorrer a vacância.

haverá eleição pela Assembleia Estadual da Paraíba, caso a vacância ocorra na segunda metade do mandato.

para construção de moradias populares.

do Plano Plurianual.

da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

do plano diretor e da delimitação da zona urbana.

da criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública.