Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

III, apenas.

disponibilidade do servidor público estável até seu aproveitamento em outro cargo.

exoneração do servidor público estável, diante da extinção do vínculo estatutário.

readaptação do servidor público em cargo da mesma estrutura da administração pública.

reversão do servidor público ao cargo que ocupava anteriormente, caso já integrasse a administração pública.

recondução do servidor, desde que estável, ao cargo imediatamente superior.

pelo aproveitamento dos atos processuais quando possível o saneamento do processo, ou seja, diante de nulidade sanável, como expressão do princípio da economia processual.

pela nulidade do processo, ainda que não haja influído na apuração da verdade substancial, como expressão do princípio da obediência às formas.

pela repetição de todos os atos, ainda que não haja influído na apuração da verdade substancial ou na decisão do processo, a fim de garantir a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa.

pela possibilidade de aproveitamento dos atos, diante de nulidade sanável, se concordes os envolvidos, como expressão do princípio da atipicidade.

pela possibilidade de reinício do processo, independentemente de consulta ou participação dos envolvidos, em razão do princípio da oficialidade.

representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, exceto quando considerar que as mesmas são de pouca relevância.

ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive comparecendo à repartição em horário extraordinário, quando convocado.

É franqueado ao servidor requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer administrativamente, sendo condição de admissibilidade do recurso a prova do depósito prévio em dinheiro.

Quando autoridade superior tiver conhecimento direto de uma falta cometida por um servidor, poderá aplicar penas leves, como a de repreensão, diferindo-se a defesa do servidor.

Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso interposto por servidor, os efeitos da decisão retroagirão à data da posse efetiva deste.

Quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, o direito de requerer é imprescritível.

A prescrição constitui matéria de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.