O Sistema Federativo Brasileiro estabelece competências à União, Estados e aos Municípios por meio da Constituição Federal brasileira e das Constituições Estaduais. No caso do Estado do Rio Grande do Norte, é competência concorrente entre o Estado e a União
implantar política de educação para segurança no trânsito.
registrar as concessões de direito de pesquisa de re cursos hídricos.
fomentar a produção agropecuária.
proporcionar os meios de acesso à cultura.
legislar sobre direito urbanístico.
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