Questão Q537957
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - RN
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Costituição do Estado do Rio Grande do Norte
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - RN - Analista Legislativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Assembléia Legislativa - RN

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A CE/RN estabelece as competências para a Organização do Estado e dos Poderes. Assim, fixar preços públicos e conferir condecorações e distinções honoríficas é competência privativa

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