Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2011

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2011

A respeito da organização do estado do Ceará, com base em sua Constituição estadual, julgue os itens a seguir.

Conforme disposto no referido texto legal, o estado do Ceará, em caráter concorrente, participará da legislação sobre direito civil.

A promoção consiste no acesso equânime, gradual, sucessivo, regular e equilibrado das praças às graduações da hierarquia das Instituições Militares Estaduais (IME). Sobre a promoção das praças, com base no Decreto nº 44.557/07, é CORRETO afirmar que:

O Decreto Estadual nº 44.557/2007, que contém o Regulamento de Promoção de Praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais, estabelece critérios ao acesso para promoção de praças da PMMG. Marque a alternativa que não contém um critério definido no citado Decreto:

Sobre a modalidade de licitação denominada Pregão, nos termos contidos no Decreto Estadual n. 44.786/08, é CORRETO afirmar que:

O Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é da competência dos municípios, sendo, entretanto, a fixação das alíquotas máxima e mínima da alçada exclusiva de Lei Complementar. Dentro de sua competência, o município do Rio de Janeiro estabeleceu alíquotas diferenciadas para alguns serviços prestados em seu território. Os serviços concernentes à concepção, redação, produção e veiculação de propaganda e publicidade, inclusive divulgação de material publicitário, estão sujeitos à incidência de ISS, com a alíquota de

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