Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2011

Segundo o Plano Diretor do Município de Campinas, o Polígono de Multiplicidade Ambiental, que compreende o conjunto de intervenções para a adequada arborização da região central do Município, abrange as seguintes vias:

De acordo com a Lei Municipal nº 10.850/2001, assinale a alternativa que apresenta princípios atinentes à regulamentação do uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado.

De acordo com a Lei Estadual nº 9.509/97, assinale a alternativa que não apresenta um princípio da Política Estadual do Meio Ambiente.

De acordo com o Decreto Municipal nº 16.530/2008, é incorreto afirmar que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente

O Decreto nº 17.261/2011 dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas. Em relação a esse assunto, leia as afirmativas abaixo.

I. O Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA) deve disponibilizar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) e à sociedade em geral, os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, para atividades consideradas de impacto local.

II. O Termo de Compromisso Ambiental (TCA) é o termo em que está contemplada a análise técnica do pedido de licenciamento, com as recomendações dos estudos ambientais e projetos do empreendimento para continuidade do processo de licenciamento.

III. Os pedidos de autorização ou de licenciamento ambiental considerados de impacto local, sua concessão e respectiva renovação da licença, devem ser publicados no Diário Oficial do Município de Campinas e disponibilizados no sítio eletrônico da SMMA.

IV. A SMMA estabelece os prazos de validade de cada tipo de licença, levando em consideração o porte, o potencial poluidor e a natureza do empreendimento ou atividade.

É correto o que se afirma em