Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2011

De acordo com a Lei Estadual nº 5.301/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações, o direito do militar aos vencimentos da ativa cessa na data:

I – do falecimento.

II – da demissão.

III – da falta ao serviço por até 8 (oito) dias.

IV – da transferência para a inatividade.

De acordo com as assertivas acima, marque a alternativa CORRETA:

Durante uma palestra sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais – CEDM, foram feitas as seguintes afirmativas:

I – uma das sanções disciplinares previstas é a repreensão.

II – o Cmt de um Pelotão destacado pode conceder a recompensa “dispensa do serviço” a um militar de sua fração.

III – cometer uma transgressão disciplinar sob coação irresistível é uma das causas de justificação.

IV – exercitar a proatividade no desempenho profissional é um dos princípios da ética militar.

V – na formulação de uma queixa disciplinar, o querelante não deve tecer comentários ou opiniões pessoais.

Estão CORRETAS as assertivas:

Marque a alternativa CORRETA. Constitui transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no artigo 13 da Lei 14.310/2002 (CEDM):

Considerando a legislação vigente, marque a alternativa INCORRETA, quanto às modalidades de recompensas previstas para os militares da PMMG:

Marque a alternativa CORRETA. Será submetido a Processo Administrativo-Disciplinar (PAD) o militar, com no mínimo três anos de efetivo serviço, que: