Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2004

Considerando a combinação de critérios utilizados para a transferência de recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, julgue os itens subseqüentes.

É obrigatória a existência e o funcionamento de conselhos de saúde.

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere que o rio Azul tenha sua nascente em Pernambuco e deságüe em um rio localizado no território do Ceará. Nessa situação, o rio Azul é um bem de propriedade conjunta do Ceará e de Pernambuco.

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Compete ao estado do Ceará autorizar o funcionamento de portos fluviais localizados no território cearense.

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O estado do Ceará tem direito ao mesmo número de senadores que o estado de São Paulo.

De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

O Poder Judiciário municipal de Boa Vista é integrado pelo Tribunal de Contas do Município, pelos juízes de direito e pelos membros do ministério público municipal.