Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2004

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2004

Considerando as disposições da Lei n.º 6.478, de 13/9/2002, com referência à defesa sanitária vegetal no estado do Pará, julgue os seguintes itens.

A Lei n.º 6.478/2002, por ser instrumento de legislação estadual, só tem poder de fixar fundamentos e definir objetivos e competência institucional de defesa sanitária vegetal no âmbito do território do estado do Pará.

Uma das principais atividades de turismo na região próxima de Natal é o mergulho nas formações de corais na costa do município de Maxaranguape, a 54 km de Natal, onde se situa a Área de Proteção Ambiental e Estadual dos Recifes de Corais, dotado de infra-estrutura para disponibilizar a cada turista nadadeiras e máscaras de mergulho.

Considerando o texto acima e o assunto nele abordado, julgue os itens a seguir.

Os procedimentos dos turistas são inadequados, pois não é recomendado o uso de nadadeiras nesses locais.

Assinale a alternativa incorreta quanto ao processo administrativo fiscal previsto na Lei Municipal de São Bernardo do Campo nº 1802/69:

A Resolução Estadual 179/01, de 08/03/2001, aprova:

Segundo a Resolução Estadual 54/96, compete ao farmacêutico responsável técnico:

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