Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da MOURA MELO

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da MOURA MELO

Assinale a alternativa incorreta. Art. 8º da Lei Orgânica de Santo André. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

Art. 42 da Lei Orgânica de Santo André. É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre, exceto:

Art.74-A do Regimento Interno da Câmara de Santo André. Comissões temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da legislatura, ou antes dela, quando atingidos os fins propostos. E poderão ser, exceto:

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Artigo 12 do Regimento Interno da Câmara de Santo André. Além de outras atribuições, consignadas no Regimento, ou dele implicitamente resultantes, compete especial ou privativamente à Mesa, propor projetos de decreto-legislativo, dispondo sobre:

Artigo 12 da Lei Orgânica de Santo André. Perderá o mandato o Vereador, exceto:

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