Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da MOURA MELO

#Questão 717337 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santo André - Legislação Aplicada, MOURA MELO, 2008, Câmara de Santo André - SP, Assistente Técnico Legislativo

#Questão 717339 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santo André - Legislação Aplicada, MOURA MELO, 2008, Câmara de Santo André - SP, Assistente Técnico Legislativo

#Questão 717336 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santo André - Legislação Aplicada, MOURA MELO, 2008, Câmara de Santo André - SP, Assistente Técnico Legislativo

Art. 3º da Lei Orgânica de Santo André. Ao Município compete, além das atribuições contidas nas Constituições Federal e Estadual, prover a tudo quanto respeite aos assuntos de interesse local, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, garantindo o bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, exceto:

A) Elaborar o plano diretor.

B) Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social.

C) Fiscalizar a venda de fogos de artifício e similares na forma da lei.

D) Permitir o uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou outro meio de comunicação de sua propriedade ou com recursos pertencentes aos cofres públicos, para propaganda políticopartidária.

#Questão 717338 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santo André - Legislação Aplicada, MOURA MELO, 2008, Câmara de Santo André - SP, Assistente Técnico Legislativo

#Questão 572983 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Geral, MOURA MELO, 2004, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Auditor Fiscal de Renda Municipal (I)

Assinale a alternativa incorreta quanto ao processo administrativo fiscal previsto na Lei Municipal de São Bernardo do Campo nº 1802/69:

A)

O Processo Fiscal poderá ser iniciado por auto de infração ou procedimento de ofício da administração, quando dispensado aquele.

B)

O Processo Fiscal poderá ser iniciado por petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do tributo ou ato administrativo dele decorrente.

C)

Da lavratura do auto, intimar-se-á os autuados para todos os atos tendentes à regularização da situação fiscal, que deverá ser efetivada no prazo de 3 (três) dias, se não previsto por esta lei prazo diverso, nos termos do art. 324 da citada lei.

D)

Da decisão de primeira instância caberá recurso de ofício ou recurso voluntário.

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