Artigo 14 do Regimento Interno da Câmara de Santo André. ...

Questão Q717338

2008 MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA. Câmara de Santo André - SP

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Santo André - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Câmara de Santo André - SP - Assistente Técnico Legislativo - MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA. do ano 2008 • Câmara de Santo André - SP

Artigo 14 do Regimento Interno da Câmara de Santo André. O Presidente é o representante da Câmara, em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, além das funções administrativa e diretiva de todas as atividades internas, exercer privativamente o seguinte, quanto às atividades legislativas, exceto:

A Comunicar aos Vereadores, com antecedência, a convocação de sessões extraordinárias, solenes e secretas. B Declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra, com o mesmo objetivo. C Ordenar a inclusão na pauta da Ordem do Dia de todos os processos em tramitação na Casa e que dependem de deliberação do Plenário; D Aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial.

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