Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Artigo ...

#Questão 717334 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santo André - Legislação Aplicada, MOURA MELO, 2008, Câmara de Santo André - SP, Assistente Técnico Legislativo

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Artigo 12 do Regimento Interno da Câmara de Santo André. Além de outras atribuições, consignadas no Regimento, ou dele implicitamente resultantes, compete especial ou privativamente à Mesa, propor projetos de decreto-legislativo, dispondo sobre:

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