Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2004

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A Câmara Legislativa aprovou lei que disciplina o uso de águas subterrâneas, emergentes e em depósito existentes nos limites territoriais do Distrito Federal (DF), restringindo a sua utilização. Nessa situação, a lei é válida, pois é de competência do DF legislar, sem restrições, sobre as águas subterrâneas, emergentes e em depósito que estiverem localizadas no seu território, uma vez que elas são consideradas bens do DF.

Considerando a combinação de critérios utilizados para a transferência de recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, julgue os itens subseqüentes.

O número de habitantes é um critério fundamental para o estabelecimento de valores a serem transferidos.

A respeito do regime jurídico único dos servidores do estado do Pará, julgue os itens seguintes.

Tem direito à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas de um concurso para o provimento de cargos da administração indireta estadual.

A respeito do regime jurídico único dos servidores do estado do Pará, julgue os itens seguintes.

Somente é permitida a realização de concurso público para o provimento de cargo público em comissão, quando se trata de cargo com mandato fixo.

A Lei no 5.810/94 NÃO considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de: