A Lei no 5.810/94 NÃO considera como de efetivo exercício...

#Questão 536392 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará., UFPA, 2004, MPE/PA, Sociólogo

A Lei no 5.810/94 NÃO considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de:

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