Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2004

Segundo a Lei Complementar n.º 170 - Lei do Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina, compete às instituições escolares:

Segundo a Lei Complementar n.º 170 - Lei do Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina, o ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, tem por objetivos:

I. O desenvolvimento da capacidade de aprender e de socializar o que aprendeu, tendo como meios básicos o domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

II. A compreensão do ambiente natural e social, dos sistemas políticos e da auto determinação dos povos, dos valores em que se fundamenta a sociedade, da tecnologia e das artes.

III. Respeito à individualidade, as diferenças pessoais, aos valores e capacidades coletivas, reforço as desigualdades e defesa do patrimônio público.

IV. Gestão autocrática do ensino, valorização dos profissionais da educação e promoção a justiça social e ao desenvolvimento da instituição privada. Estão corretas as assertivas:

Com relação à Constituição de Pernambuco, julgue os itens a seguir.

Os julgamentos das contas do chefe do Poder Executivo, no caso de Pernambuco o governador, é matéria exclusiva do Poder Legislativo e não se sobrepõe a ampla revisibilidade judicial. Nesses casos, o Poder Judiciário limita-se, e somente quando provocado, a verificar se foram atendidos os requisitos legais extrínsecos do ato.

O retorno à atividade, de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, define:

Qual o período do estágio probatório que estará sujeito o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício?