Questão Q537448
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Fiscal do Estado da PB
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Inspetor de Obras Públicas Área Arquitetura e Engenharia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE)

Com relação à Constituição de Pernambuco, julgue os itens...

Com relação à Constituição de Pernambuco, julgue os itens a seguir.

Os julgamentos das contas do chefe do Poder Executivo, no caso de Pernambuco o governador, é matéria exclusiva do Poder Legislativo e não se sobrepõe a ampla revisibilidade judicial. Nesses casos, o Poder Judiciário limita-se, e somente quando provocado, a verificar se foram atendidos os requisitos legais extrínsecos do ato.

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