Com relação à Constituição de Pernambuco, julgue os itens...

#Questão 537448 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Fiscal do Estado da PB, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Inspetor de Obras Públicas

Com relação à Constituição de Pernambuco, julgue os itens a seguir.

Os julgamentos das contas do chefe do Poder Executivo, no caso de Pernambuco o governador, é matéria exclusiva do Poder Legislativo e não se sobrepõe a ampla revisibilidade judicial. Nesses casos, o Poder Judiciário limita-se, e somente quando provocado, a verificar se foram atendidos os requisitos legais extrínsecos do ato.

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