Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2004

#Questão 718326 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

#Questão 718327 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

#Questão 718606 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei nº 6.123/1968, COVEST, 2004, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Assistente de Administração

#Questão 718785 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Santa Catarina, ACAFE, 2004, Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC), Administrador

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina é correto afirmar:

A)

O território do Estado compreende o espaço físico que atualmente se encontra sob seu domínio e jurisdição.

B)

A administração pública de qualquer dos Poderes do Estado compreende: I - os órgãos da administração direta; II - as seguintes entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria: a) autarquias; b) empresas públicas; c) sociedades de economia mista; d) fundações privadas.

C)

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não sendo assegurado qualquer direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D)

Os atos de improbidade administrativa importarão a extinção dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade e administração dos bens por parte do servidor público e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E)

A todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é facultado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a declaração de seus bens.

#Questão 718787 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Roraima, CESPE / CEBRASPE, 2004, Companhia Energética de Roraima - RR (CER/RR), Contador

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