Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2004

Considerando as normas estabelecidas pela Constituição do Estado de Roraima acerca de matéria financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

Cabe à lei complementar dispor sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA.

Considerando as normas estabelecidas pela Constituição do Estado de Roraima acerca de matéria financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do estado, das entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo do Tribunal de Contas do Estado e controle interno de cada poder, observadas as disposições da Constituição Federal.

Considerando as normas estabelecidas pela Constituição do Estado de Roraima acerca de matéria financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. No orçamento das entidades de direito público, é obrigatória a inclusão de verba necessária ao pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até a data de 1.º de julho, obrigando-se a realizar o pagamento no 1.º semestre do exercício seguinte.

Considerando as normas estabelecidas pela Constituição do Estado de Roraima acerca de matéria financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. A lei que instituir o PPA estabelecerá, por regiões, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como aquelas relativas aos programas de duração continuada.

Considerando as normas estabelecidas pela Constituição do Estado de Roraima acerca de matéria financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.