Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da ACAFE

“O estágio probatório é o período de 2 (dois) anos de efetivo exercício, durante o qual são apurados os requisitos necessários e indispensáveis ao exercício do cargo.” Identifique quais são estes requisitos e assinale a alternativa correta. Fonte: Lei 6844, Art. 31, § 1º.

Em relação às férias do servidor público, o Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul prevê que:

De acordo com a Lei Complementar nº 03/93, para o ingresso no serviço público do Município de Jaraguá do Sul, deverão ser observados, no mínimo, os seguintes requisitos:

I- Nacionalidade brasileira.

II- Idade mínima de dezesseis anos.

III- Quitação das obrigações militares e eleitorais.

IV-Aptidão física e mental.

V- Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas corretas:

A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul prevê que:

I- O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários e Assessores.

II- Será de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

III- O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento.

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa( s) correta(s):

A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul prevê que o Poder Legislativo: