Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da ACAFE

As Armas, a Bandeira e os Selos Municipais, unicamente.

Apenas a Bandeira e o Hino.

O Brasão e objetos representativos da cultura, da história e da tradição do povo.

O Brasão de Armas, a Bandeira, o Hino e outros estabelecidos em lei municipal.

São agentes da autoridade policial os Comissários de Polícia e os Escrivães de Polícia, sendo que todas as demais categorias integrantes da polícial civil, como Inspetores e Investigadores, são auxiliares da autoridade policial.

São autoridades policiais os Delegados de Polícia e os Inspetores de Polícia.

São requisitos para nomeação em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil, dentre outros, ser brasileiro nato e ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 45 (quarenta e cinco) anos.

A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

A colocação em família substituta deve ocorrer por ato judicial, sempre que a família natural não tiver condições de prover as necessidades materiais dos filhos.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder.

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família, independente da questão socioeconômica familiar.

Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais em conjunto, ou separadamente, no próprio termo de nascimento.

A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Deputados Estaduais.

O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.

Os Secretários de Estado são auxiliares diretos do Governador, escolhidos dentre brasileiros maiores de dezesseis anos e no gozo dos direitos políticos.

São considerados órgãos do Poder Judiciário do Estado: o Tribunal de Justiça; os Tribunais do Júri e Superior Tribunal de Justiça.

O Ministério Público do Estado é exercido pelo Procurador-Geral de Justiça, pelos Procuradores de Justiça, pelos Promotores de Justiça e pelos Desembargadores.