Questão Q538196
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Constituição do Estado de Roraima
Prova: Concurso Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico Municipal Área Assistente Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Prefeitura de Boa Vista - RR

De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anteri...

De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

O Poder Judiciário municipal de Boa Vista é integrado pelo Tribunal de Contas do Município, pelos juízes de direito e pelos membros do ministério público municipal.

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