Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

#Questão 820682 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 1.080/2008 - Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, VUNESP, 2019, Secretaria de Estado de Educação - SP (SEDUC/SP), Oficial Administrativo

#Questão 820700 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Segundo a Lei n o 13.800/2001 do Estado de Goiás, são legitimados como interessados no processo administrativo

A) as pessoas físicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

B) as pessoas jurídicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais e ou coletivos no exercício do direito de representação.

C) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos individuais e (ou) interesses coletivos.

D) aqueles que, contanto que tenham integrado o processo administrativo desde o início, possuam direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

E) as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

#Questão 820726 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ituporanga - Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Agente Legislativo

No que se refere à promoção por antiguidade, correspondente ao avanço de uma referência, de forma horizontal, assinale a alternativa INCORRETA (Lei nº 2.680/2017).

A) A promoção por antiguidade ocorre a cada 1.095 dias de efetivo exercício no cargo, contados da data do ingresso no serviço público do Legislativo Municipal.

B) Uma vez dada, a promoção não poderá ser anulada, mesmo se feita indevidamente.

C) Não poderá ser promovido o servidor em estágio probatório e o servidor que, durante o período aquisitivo, apresentar 6 ou mais faltas injustificadas e não abonadas.

D) O processo de promoção por antiguidade será conduzido pela Mesa Diretora, com auxílio da Secretaria Geral.

E) Para fins de promoção, não serão considerados como de efetivo exercício no cargo os afastamentos decorrentes de: licença sem vencimentos, faltas injustificadas e não abonadas, suspensão disciplinar e prisão decorrente de decisão judicial.

#Questão 820733 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ituporanga - Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Agente Legislativo

No que se refere aos cargos de provimento em comissão, na Lei Complementar Municipal nº 020/2008, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder, autarquia ou fundação pública.

B) Pelo menos 30% deverão ser ocupados por servidores efetivos dos quadros de cada Poder.

C) O exercício é de dedicação integral e exclusiva.

D) O servidor efetivo, nomeado para cargo em comissão, fará jus ao vencimento previsto em lei para o comissionamento, vedada a incorporação da diferença ao vencimento do cargo efetivo.

E) A investidura em cargo de provimento em comissão depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

#Questão 820736 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ituporanga - Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Controlador Interno (Área de Formação: Ciências Contábeis)

No que se refere ao disposto na Lei nº 2.680/2017 sobre cargos de provimento em comissão e das funções de confiança, assinale a alternativa INCORRETA.

A) As funções de confiança deverão ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B) Cargo de provimento em comissão é o conjunto de funções e responsabilidades, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, cometida a servidor aprovado em concurso e que tenha cumprido o estágio probatório.

C) Somente por Lei se dará a criação, transformação e extinção de cargos de provimento em comissão.

D) Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração por portaria do Presidente da Câmara Municipal, respeitados os requisitos legais exigidos para o ingresso no serviço público e as condições específicas previstas para o exercício do cargo ou função a ser provida.

E) Os cargos de provimento em comissão e funções de confiança destinam-se ao atendimento de encargos de direção, chefia e assessoramento na condução dos serviços técnicos, administrativos, operacionais e legislativos auxiliares da Câmara Municipal.

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