Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Não é pena disciplinar ao funcionário público, nos termos da Lei Estadual nº 10.460/1988 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás):
  • A. a suspensão;
  • B. a repreensão;
  • C. a multa;
  • D. a detenção disciplinar;
  • E. a cassação de aposentadoria.
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Assinale a alternativa incorreta. Nos termos do art. 303 do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:
  • A. deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;
  • B. utilizar-se do anonimato para qualquer fim;
  • C. dar-se ao vício de embriaguez pelo álcool ou por substâncias de efeitos análogos, salvo se fora da repartição pública;
  • D. participar da gerência ou da administração de empresa industrial ou comercial, exceto as de caráter cultural ou educacional;
  • E. promover manifestação de desapreço ou apreço no recinto da repartição.
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De maneira instrumental, o Estado possui uma variedade de meios jurídicos para que possa atuar na relação dominial privada, de modo a restringi-la, podendo, no limite, inclusive, extingui-la, visando ao interesse público. Quanto a esses instrumentos estatais, assinale a alternativa correta.
  • A. Uma das diferenças gerais entre os institutos da ocupação temporária e da requisição é que, naquele, o caráter é de onerosidade, enquanto, neste, de regra, impõe-se a gratuidade.
  • B. As servidões administrativas e o tombamento são permanentes, ao passo que as limitações administrativas são temporárias.
  • C. As limitações administrativas, com assento somente em lei, por imporem limitações gerais e, também, trazerem benefícios a todos por igual, apresentam-se com caráter gratuito.
  • D. Em casos de obras públicas demoradas, a Administração, para garantir o interesse público, pode dispor discricionariamente dos instrumentos da ocupação temporária e da servidão administrativa.
  • E. As servidões administrativas, por apresentarem características de parcial expropriação, ao serem instituídas, assim também instituem um direito de preferência à aquisição do bem em favor do Poder instituidor.
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Segundo estabelece a Constituição do Estado de Goiás, compete exclusivamente à Assembleia Legislativa
  • A. escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e aprovar, previamente, por voto aberto, após arguição pública, os indicados pelo governador do Estado.
  • B. autorizar o governador e o vice-governador a se ausentarem do Estado ou do País por qualquer prazo.
  • C. aprovar convênios ou acordos firmados pelo Estado.
  • D. apreciar e julgar as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado.
  • E. autorizar, por maioria absoluta, a instauração de processo contra o governador e o vice-governador do Estado e secretários de Estado.
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Quanto às garantias e às incompatibilidades dos deputados estaduais previstas na Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
  • A. As imunidades dos deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do seu recinto, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
  • B. A incorporação de deputados às Forças Armadas não depende de prévia licença da Assembleia Legislativa.
  • C. Os deputados, a partir da posse, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça por crime comum, ressalvadas as competências das Justiças Eleitoral e Federal.
  • D. O deputado estadual não poderá, a partir da posse , firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
  • E. O deputado estadual não poderá, a partir da expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
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Com relação aos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, assinale a alternativa correta.
  • A. Os Conselhos Estaduais de Segurança Pública e Defesa Social não poderão ser descentralizados ou congregados por região.
  • B. A organização e os funcionamentos dos Conselhos serão regulamentados por ato dos Poderes Executivo e Judiciário.
  • C. Os mandatos eletivos dos representantes de entidades de profissionais de segurança pública terão a duração de dois anos.
  • D. Cada conselheiro terá dois suplentes para substituição na ausência deste.
  • E. Os Conselhos serão compostos por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Defensoria Pública, da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.
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Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento, entre outras, da seguinte norma:
  • A. autoriza-se a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, sendo obrigatória nas empresas públicas.
  • B. o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  • C. é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse, sendo facultativa depois do desligamento.
  • D. o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
  • E. a proibição de acumular estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias e fundações.
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Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança
  • A. o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
  • B. o Secretário-Chefe da Casa Militar e o Presidente da Assembleia Legislativa.
  • C. o Procurador-Geral do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça.
  • D. o Secretário-Chefe da Casa Civil e o Presidente da Assembleia Legislativa.
  • E. o Procurador-Geral da Justiça e o Presidente do Tribunal de Justiça.
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Segundo a Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar:
  • A. Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos e prover e extinguir os cargos públicos estaduais são exemplos de competências que podem ser delegadas, pelo Governador do Estado, aos Secretários de Estado e ao Procurador-Geral do Estado.
  • B. Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito e no exercício de seus direitos políticos.
  • C. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas tem atribuição concorrente com o Ministério Público para promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social.
  • D. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa do projeto de lei, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
  • E. Os Municípios que, através de norma estadual, receberem restrições ao seu desenvolvimento socioeconômico, limitações ambientais ou urbanísticas, em virtude de possuírem mananciais de água potável que abastecem outros Municípios, ou por serem depositários finais de resíduos sólidos metropolitanos, absorvendo aterros sanitários, terão direito à compensação financeira mensal, na forma definida em lei complementar.
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A Constituição do Estado de São Paulo assegura ao servidor o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge
  • A. se este também for servidor estadual, havendo ou não vaga, nos termos da lei.
  • B. se este também for servidor municipal, havendo ou não vaga, nos termos da lei.
  • C. se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei.
  • D. apenas se este for titular de mandato eletivo municipal.
  • E. apenas se este for titular de mandato eletivo estadual.
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