Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

#Questão 820765 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Serrana - Legislação Aplicada, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Técnico Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito às Deliberações da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A) A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia poderão ser efetuadas com a presença de qualquer número dos membros da Câmara.

B) A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, ressalvados os casos previstos em outras leis.

C) O·vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto não for declarado.

D) O·vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto for decisivo.

E) O voto será sempre secreto nas deliberações da Câmara.

#Questão 820767 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Serrana - Legislação Aplicada, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Técnico Legislativo

Em relação às Comissões Permanentes, conforme disciplina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, assinale a alternativa correta.

A) São Comissões Permanentes as criadas para apreciar assunto específico, que se extinguem com o término da legislatura, ou antes dele.

B) As Comissões Permanentes da Câmara são em número de 05 (cinco) e, cada uma será composta por 03 (três) Vereadores.

C) A Comissão de Finanças e Orçamento tem competência para reconhecer como de utilidade pública outras entidades privadas.

D) Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 04 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas, durante o período de dois meses legislativos.

E) A destituição se dará por simples petição do Presidente da Comissão ou de pelo menos dois Vereadores, dirigida ao Prefeito.

#Questão 820769 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Serrana - Legislação Aplicada, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Técnico Legislativo

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana.

A) As proposições serão apresentadas por escrito, diretamente ao Secretário da Câmara que as encaminhará à Mesa.

B) Os relatórios das Comissões Permanentes serão apresentados nos próprios processos e protocolados na Secretaria da Câmara Municipal.

C) As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente da sessão plenária.

D) As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de até 10 (dez) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a partir da data em que foram elaboradas.

E) O Presidente ou a Mesa deverão aceitar todas as proposições, mesmo que sejam apresentadas por Vereador licenciado ou afastado.

#Questão 820771 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Serrana - Legislação Aplicada, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Técnico Legislativo

#Questão 820772 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Serrana - Legislação Aplicada, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Analista Legislativo

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