Assinale a alternativa que está em consonância com o dis...

#Questão 820769 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Serrana - Legislação Aplicada, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Técnico Legislativo

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana.

A) As proposições serão apresentadas por escrito, diretamente ao Secretário da Câmara que as encaminhará à Mesa.

B) Os relatórios das Comissões Permanentes serão apresentados nos próprios processos e protocolados na Secretaria da Câmara Municipal.

C) As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente da sessão plenária.

D) As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de até 10 (dez) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a partir da data em que foram elaboradas.

E) O Presidente ou a Mesa deverão aceitar todas as proposições, mesmo que sejam apresentadas por Vereador licenciado ou afastado.

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