Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana, pretende se licenciar para ocupar o cargo de Secretário Municipal. No caso, e em obediência aos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que a licença pretendida
  • A. não depende de requerimento oficial.
  • B. depende de aprovação do Plenário da Câmara.
  • C. lhe garante o direito ao recebimento dos subsídios devidos por ser Vereador.
  • D. não lhe dá o direito de reassumir o cargo de Vereador no mesmo período legislativo.
  • E. lhe garante o direito de se considerar automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.
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Em relação às Comissões Permanentes, conforme disciplina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, assinale a alternativa correta.
  • A. São Comissões Permanentes as criadas para apreciar assunto específico, que se extinguem com o término da legislatura, ou antes dele.
  • B. As Comissões Permanentes da Câmara são em número de 05 (cinco) e, cada uma será composta por 03 (três) Vereadores.
  • C. A Comissão de Finanças e Orçamento tem competência para reconhecer como de utilidade pública outras entidades privadas.
  • D. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 04 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas, durante o período de dois meses legislativos.
  • E. A destituição se dará por simples petição do Presidente da Comissão ou de pelo menos dois Vereadores, dirigida ao Prefeito.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana estabelece que requerimento é todo pedido dirigido por Vereador ou Comissão ao Presidente ou à Mesa sobre matéria de competência da Câmara e serão em regra apresentados por escrito, em Plenário para deliberação. Assinale a alternativa que contenha um exemplo de requerimento que deverá ser apresentado por escrito.
  • A. retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário.
  • B. dispensa de leitura da matéria para votação.
  • C. permissão para falar sentado.
  • D. verificação nominal de votação.
  • E. encerramento de discussão.
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Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana.
  • A. As proposições serão apresentadas por escrito, diretamente ao Secretário da Câmara que as encaminhará à Mesa.
  • B. Os relatórios das Comissões Permanentes serão apresentados nos próprios processos e protocolados na Secretaria da Câmara Municipal.
  • C. As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente da sessão plenária.
  • D. As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de até 10 (dez) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a partir da data em que foram elaboradas.
  • E. O Presidente ou a Mesa deverão aceitar todas as proposições, mesmo que sejam apresentadas por Vereador licenciado ou afastado.
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Maria, que é servidora pública municipal, foi transferida para outra localidade, distinta daquela em que exerce suas funções. Nos termos da Lei Complementar no 300/2012, para entrar em exercício na nova localidade terá o prazo de até
  • A. 10 (dez) dias, excluído o prazo para o deslocamento até a nova sede.
  • B. 10 (dez) dias úteis, incluído o prazo para o deslocamento até a nova sede.
  • C. 20 (vinte) dias, incluído o prazo para deslocamento até a nova sede.
  • D. 30 (trinta) dias, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
  • E. 35 (trinta e cinco) dias, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
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O ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público a pedido ou de ofício, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana, denomina-se
  • A. aproveitamento.
  • B. disponibilidade.
  • C. reintegração.
  • D. redistribuição.
  • E. reversão.
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A Lei Orgânica do Município de Serrana disciplina que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos
  • A. da Mesa da Câmara Municipal.
  • B. de qualquer dos membros da Câmara Municipal.
  • C. de direito da soberania popular.
  • D. sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.
  • E. de iniciativa comum do Prefeito e Vereador.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana estabelece que à Mesa compete, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente, quanto aos trabalhos legislativos,
  • A. determinar abertura de sindicâncias e procedimentos administrativos.
  • B. conceder licenças e gratificações aos servidores da Câmara Municipal.
  • C. pôr em disponibilidade, aposentar ou punir os Vereadores.
  • D. propor privativamente à Câmara projeto de lei que disponha sobre a remuneração dos Vereadores.
  • E. propor privativamente à Câmara projeto de decreto legislativo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.
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Com relação às Comissões, conforme disciplinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, assinale a alternativa correta.
  • A. As Comissões Permanentes não têm competência para solicitar informações e colher depoimentos de autoridades ou cidadãos.
  • B. Em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara, é facultativa a participação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
  • C. À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídas a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhes vedado solicitar audiência de outra Comissão.
  • D. As Comissões Permanentes, ao apreciarem proposições ou qualquer outra matéria submetida ao seu exame, obrigatoriamente deverão opinar sobre os aspectos que sejam ou não de sua atribuição específica.
  • E. Poderão funcionar na Câmara até 6 (seis) Comissões Parlamentares de Inquérito, que serão instaladas da seguinte forma: 04 (quatro) concomitantemente e 2 (duas) em caráter excepcional e por motivo relevante, mediante deliberação em Plenário da maioria simples dos Vereadores.
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Aos servidores que agirem de acordo com os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrana, serão deferidas gratificações. Em relação a elas, assinale a alternativa correta.
  • A. Ao servidor de provimento efetivo ou em comissão poderá ser atribuída uma gratificação de conformidade com o grau de responsabilidade, disponibilidade de horário, complexidade e importância dos trabalhos ou o local de prestação dos serviços.
  • B. Aos servidores ocupantes de cargo de direção, supervisão e chefia deverá ser paga uma gratificação de até 30% (trinta por cento) sobre todos os seus vencimentos.
  • C. Aos servidores designados para exercer função gratificada será devida uma gratificação de até 40% (quarenta por cento) sobre toda a sua remuneração.
  • D. As gratificações de servidores que acumulem as funções de chefia e função gratificada de dois ou mais setores, departamentos ou secretarias serão cumuladas sobre toda a sua remuneração.
  • E. Os servidores designados para exercer função de chefia ou função gratificada e que perceberem as respectivas gratificações, farão jus ao pagamento e adicionais de horas extraordinárias diurnas e noturnas.
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