Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1 Q820700

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Segundo a Lei n o 13.800/2001 do Estado de Goiás, são legitimados como interessados no processo administrativo

A as pessoas físicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. B as pessoas jurídicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais e ou coletivos no exercício do direito de representação. C as organizações e associações representativas, no tocante a direitos individuais e (ou) interesses coletivos. D aqueles que, contanto que tenham integrado o processo administrativo desde o início, possuam direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. E as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

2 Q820699

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em conformidade com a Lei no 13.800/2001 do Estado de Goiás, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa

A com idade igual ou superior a 65 anos. B com idade igual ou superior a 65 anos. C portadora de deficiência física. D portadora de tuberculose, ainda que inativa. E portadora de cardiopatia.

3 Q538940

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2010

Banca: Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA (FSADU)

Sobre a delegação de competências no âmbito do processo administrativo de que trata a lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

A a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. B o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. C os titulares de órgão administrativo poderão, se não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. D pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. E as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

4 Q538938

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2010

Banca: Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA (FSADU)

Conforme Art. 49 da lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até:

A trinta dias para decidir, sendo este prazo improrrogável. B sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. C dez dias para decidir, prorrogável por igual período. D dez dias para decidir, sendo este prazo impróprio. E trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

5 Q536576

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2010

Banca: Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO)

Quanto ao processo administrativo regulado pela Lei Estadual n. 13.800/2001, está CORRETO asseverar que

A

não existe previsão na mencionada Lei acerca do prazo em que a administração deve decidir, todavia, a administração deve fazê-lo com brevidade à vista do princípio da duração razoável do processo previsto na Constituição Federal.

B

a administração pública tem o prazo de até 30 dias para decidir, exceto quando ocorrer prorrogação por igual período expressamente motivada.

C

a administração pública tem o prazo de até 30 dias para decidir e não existe previsão sobre a possibilidade de prorrogação, em razão do princípio da celeridade processual nela previsto.

D

a administração pública submete-se a vários princípios, entre eles destacam-se o do interesse público, da moralidade, da segurança jurídica e da celeridade processual.

E

não há previsão sobre o prazo para a administração pública anular os seus atos administrativos. Por isso, aplica-se o prazo de cinco anos, previsto no Decreto n. 20.910/1932.

6 Q718091

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Goiás, julgue os itens abaixo, marcando V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão tornar-se impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

( ) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria administração, ainda que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros.

( ) A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

( ) O direito da administração de anular os atos admini...

A V – V – F – F – V B F – F – V – V – F C V – F – V – F – V D V – F – V – F – F E F – V – F – V – F

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão