Quanto ao processo administrativo regulado pela Lei Estad...

não existe previsão na mencionada Lei acerca do prazo em que a administração deve decidir, todavia, a administração deve fazê-lo com brevidade à vista do princípio da duração razoável do processo previsto na Constituição Federal.

a administração pública tem o prazo de até 30 dias para decidir, exceto quando ocorrer prorrogação por igual período expressamente motivada.

a administração pública tem o prazo de até 30 dias para decidir e não existe previsão sobre a possibilidade de prorrogação, em razão do princípio da celeridade processual nela previsto.

a administração pública submete-se a vários princípios, entre eles destacam-se o do interesse público, da moralidade, da segurança jurídica e da celeridade processual.

não há previsão sobre o prazo para a administração pública anular os seus atos administrativos. Por isso, aplica-se o prazo de cinco anos, previsto no Decreto n. 20.910/1932.