A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Goiás, julgue os itens abaixo, marcando V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão tornar-se impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
( ) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria administração, ainda que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros.
( ) A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em seis anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
( ) Nos processos administrativos será observado o critério de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento de sua finalidade pública, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Marque a alternativa com a seqüência CORRETA:
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
