Questões de Legislação Especial Federal da UPE / UPENET / IAUPE

Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

Direito de ser respeitado pelos seus educadores e de contestar critérios avaliativos.

Direito de abonar suas faltas na Escola, desde que justificadas por motivo de trabalho, principalmente no período de colheita.

Os gestores escolares deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, faltas justificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência das crianças adolescentes.

Os municípios, com o apoio dos Estados da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para as programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude.

A Educação Escolar compõe-se de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Superior e Pós-graduação.

A Educação Básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, de acordo com as necessidades do processo ensino-aprendizagem

A carga horária mínima da Educação Básica é de 600 horas anuais, distribuídas em 200 dias letivos.

A oferta de Educação Básica para a população rural deverá contemplar os conteúdos, o calendário e as concepções de educação propostas para a rede pública de ensino, independente de sua região geográfica (campo ou cidade).

É proibido aos Estados e Municípios organizar o Ensino Fundamental em ciclos como também adotar o regime de progressão continuada.

educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

educação básica, a educação profissional, a educação especial.

educação básica e a educação superior.

ensino fundamental e o ensino médio

ensino fundamental, o ensino médio, o ensino profissionalizante e o ensino especial.

define, no artigo 1º, educação como sendo os processos desenvolvidos por meio do ensino nas instituições escolares.

aponta, como um dos fundamentos da formação dos profissionais da educação, o aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e outras atividades.

indica, como um dos princípios que norteiam o ensino, a gestão democrática, entendida basicamente como eleição de diretores para as unidades escolares

garante a obrigatoriedade e gratuidade da educação básica.

compreende o ensino fundamental como primeira etapa da educação básica.

Estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação de veículos que necessitem de autorização especial para transitar.

Implantar as medidas da Política Municipal de Trânsito e do Programa Municipal de Trânsito.

Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

Planejar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.

Dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado.