O capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (EC...

Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

Direito de ser respeitado pelos seus educadores e de contestar critérios avaliativos.

Direito de abonar suas faltas na Escola, desde que justificadas por motivo de trabalho, principalmente no período de colheita.

Os gestores escolares deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, faltas justificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência das crianças adolescentes.

Os municípios, com o apoio dos Estados da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para as programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude.