Questões de Legislação Especial Federal da IPAD

orçamentária, financeira e patrimonial.

orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.

orçamentária e financeira.

financeira e patrimonial

orçamentária, financeira, de custos e patrimonial.

Legitimidade para a causa.

Capacidade postulatória

Capacidade de estar em juízo.

Capacidade de ser parte

Legitimidade para o processo.

vinte mil habitantes e aqueles integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

vinte e cinco mil habitantes e aqueles integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

vinte e cinco mil habitantes e aqueles com áreas de especial interesse turístico.

cinqüenta mil habitantes e aqueles integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

cinqüenta mil habitantes e aqueles com áreas de especial interesse turístico.

Poderá ser utilizado o referido remédio constitucional para impugnar ato judicial sempre que ausente previsão legal de recurso ou expressa a irrecorribilidade do ato, demonstrada lesão explícita a direito líquido e certo da parte como resultado direto da intervenção jurisdicional;

O mandado de segurança só poderá ser utilizado em conjunto com o remédio recursal como instrumento para atribuição de efeito suspensivo não previsto na norma processual;

Não caberá mandado de segurança contra decisão proferida em processo administrativo, na hipótese de haver competente recurso administrativo, desprovido de efeito suspensivo da eficácia do ato impugnado;

Ainda que seja competente a autoridade e tenha sido observado o devido processo administrativo disciplinar, caberá mandado de segurança contra decisão discricionária que atribui punição a servidor público;

O mandado de segurança só poderá ser impetrado quando a oportunidade de manejo do instrumento recursal houver-se esgotado, diante de preclusão temporal, lógica ou consumativa.

Para usufruir desse direito o Município deverá, apenas, indicar no seu Plano Diretor o limite das áreas onde incidirá a preempção.

Para usufruir desse direito o Município deverá apenas possuir lei municipal específica.

Para usufruir desse direito o Município deverá ter apenas aprovado apenas seu Plano Diretor.

Para usufruir desse direito o Município precisa definir apenas em lei específica o limite das áreas onde incidirá a preempção.

Para usufruir desse direito o Município deverá possuir lei municipal, baseada no seu Plano Diretor, que delimite as áreas onde incidirá a preempção.