Questões de Legislação Especial Federal da IPAD

Do 1º ao 4º ano do ensino fundamental.

Na educação infantil.

Do 5º ao 8º ano do ensino fundamental.

Na educação básica

No ensino médio

Do 1º ao 4º ano do ensino fundamental.

Na educação infantil.

Do 5º ao 8º ano do ensino fundamental.

Na educação básica

No ensino médio

As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

Os lotes terão área mínima de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizarse com a topografia local.

Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 30 (trinta) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

É concedido novo adiantamento a servidor responsável por pelo menos dois adiantamentos, pendentes de prestação de contas, desde que a natureza do serviço determine.

É aplicável a despesas previamente definidas por documento do ordenador de despesas.

Consiste na entrega de numerário a servidor para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Pode ser concedido sem necessidade empenho na dotação própria, dede que sejam para despesas reservadas.

Qualquer servidor poderá receber, desde que se comprometa à prestação de contas.

Cria para o Estado obrigação de pagamento desde que pendente de implemento de condição.

Em casos especiais, previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

É vedada a realização da despesa sem prévio empenho.

Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determina