Questões de Legislação Especial Federal da IPAD

Entre os instrumentos a serem utilizados para garantir a gestão democrática da cidade encontram-se apenas os órgãos colegiados de política urbana nos níveis federal e municipal.

A audiência pública deve ser utilizada como garantia processual dos direitos coletivos e difusos, tanto pelo Poder Executivo como o Poder Legislativo, sendo considerado um elemento essencial, tanto no processo administrativo como do processo legislativo, com base no princípio do respectivo processo legal.

A iniciativa popular pode ser utilizada na esfera municipal para apresentação de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

O plebiscito e o referendo estão previstos no Estatuto como possíveis instrumentos de planejamento municipal, podendo ser convocados por municípios.

No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre o plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

1,2 m²/leito

1,5 m²/leito

1,3 m²/leito

2,0 m²/leito

2,5 m²/leito

A CFT pode contar com a participação de especialistas convidados em caráter eventual, para contribuir em casos específicos.

A CFT deve fornecer subsídios para atualização do Formulário Terapêutico Nacional.

Objetivando tornar mais funcional o trabalho, recomendase que o número de membros permanentes na CFT não seja inferior a oito

As escolhas dos membros para compor a CFT devem se basear em critérios técnicos, considerando seus conhecimentos farmacológicos e terapêuticos.

Em instituições específicas, como hospitais, a CFT pode ter um caráter mais deliberativo e constituir-se como a instância de definição mais ampla das ações voltadas à promoção do uso racional de medicamentos.

A fim de garantir o acatamento e a execução do Código de Ética Farmacêutica, cabe ao farmacêutico comunicar às autoridades sanitárias e profissionais, com discrição e fundamento, fatos de que caracterizem infringência ao referido Código e às normas que regulam o exercício da Farmácia.

As normas do Código de Ética Farmacêutica aplicam-se aos farmacêuticos, em qualquer cargo ou função, independentemente do estabelecimento ou instituição a que estejam prestando serviço.

A verificação do cumprimento das normas estabelecidas no Código de Ética Farmacêutica é atribuição exclusiva dos Conselhos de Farmácia, das Comissões de Ética destes e das autoridades da área de saúde.

A apuração das infrações éticas do profissional farmacêutico compete ao Conselho Regional no qual este profissional está inscrito, através de sua Comissão de Ética.

A dimensão ética da profissão farmacêutica está determinada, em todos os seus atos, em benefício do ser humano, da coletividade e do meio ambiente, sem discriminação de qualquer natureza.

1, 2, 3 e 4, apenas.

1, 2 e 3, apenas

1, 2 e 4, apenas.

1, 3 e 5, apenas.

1, 2, 3, 4 e 5.