Questões de Legislação Especial Federal da IPAD

Analise as afirmativas abaixo.

1. Segundo disposição expressa da Lei nº 9.099/95, a composição civil de danos pode ser feita em crime de ação penal pública incondicionada, desde que a pena máxima cominada ao delito não exceda 1 (um) ano.

2. Da decisão judicial que rejeitar a denúncia ou a queixa na audiência de instrução e julgamento nos juizados especiais criminais, caberá a interposição de recurso em sentido estrito.

3. na audiência de instrução e julgamento nos juizados especiais criminais, os depoimentos da vítima e das testemunhas antecedem o interrogatório do acusado.

Está(ão) correta(s):

De acordo com a LOAS, são mecanismos de controle social na assistência social:

1. a prévia inscrição das entidades e organizações de assistência social no Conselho Municipal de Assistência Social.

2. apreciação e aprovação da proposta orçamentária da assistência social pelas entidades e organizações de assistência social que mantêm parceria com o respectivo município.

3. destinação de recursos financeiros para custeio de convênios com organizações não governamentais.

4. acompanhamento e avaliação da gestão de recursos pelos usuários.

5. a celebração de convênios com entidades e organizações de assistência social mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência social

São corretas

A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - estabelece que:

A lei de regulamentação da profissão de assistente social - Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, define como atribuição privativa deste profissional:

De acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais, em que segmento dos diferentes níveis de escolarização a Educação Física é considerada como constituinte da área de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias?