Questões de Legislação Especial Federal da IPAD

destina-se exclusivamente às pessoas egressas das classes desfavorecidas e percebendo remuneração mensal menor que 1/3 do salário mínimo do momento.

será da exclusiva competência dos Municípios sem nenhuma participação do Governo Federal.

os conhecimentos adquiridos durante o curso serão aferidos mediante correspondência registrada.

os exames realizar-se-ão no nível de conclusão do ensino médio para os maiores de 65 anos.

será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade apropriada.

realizar ações assistenciais de caráter emergencial exclusivamente com recursos próprios.

apoiar técnica e financeiramente os programas assistenciais de âmbito estadual.

conceder e garantir a manutenção dos benefícios de prestação continuada.

realizar ações de enfrentamento da pobreza, inclusive com a parceria de organizações da sociedade civil.

erradicar o trabalho infantil penoso.

a capacidade financeira da companhia, após análise, é a condição exigida para a criação da reserva.

a constituição da reserva para contingências é de iniciativa da assembléia-geral.

a reserva legal poderá ser utilizada para distribuição de dividendos.

o estatuto deverá estabelecer o limite máximo da reserva.

a reserva legal, por seu caráter preventivo, deve ser anualmente constituída independentemente do seu saldo.

inicia em 01 de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano.

deve coincidir com as datas definidas para as assembléias ordinárias.

será fixado com base em deliberação do conselho de administração da companhia.

terá a duração do ciclo operacional da companhia.

terá duração de um ano e a data do término será fixada no estatuto.

nenhum adolescente pode ser privado de sua liberdade.

é penalmente inimputável a pessoa menor de vinte e um anos, ficando sujeita às medidas previstas nesta Lei.

a internação de adolescente, antes de sentença, só pode se determinada pelo prazo máximo de três meses.

o adolescente só será privado de sua liberdade em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente

a apreensão de adolescente e o local onde se encontra recolhido deve ser comunicado à autoridade judiciária competente e à família do apreendido em até quarenta e oito horas.