Questões de Legislação Especial Federal da IPAD

o dever do Estado em assegurar ensino médio, obrigatório e gratuito.

a obrigatoriedade de dirigentes de estabelecimento de ensino de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

o livre arbítrio dos pais quanto a matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

o dever dos pais de garantir o acesso às crianças de zero a seis anos, a creche e pré-escola.

o dever do Estado em atender todas as crianças e adolescentes através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

tem o prazo mínimo de um ano e pode ser prorrogada, revogada ou substituída.

atende a objetivos de recuperação e promoção de direitos do adolescente.

consiste na realização de tarefas gratuitas junto à comunidade com o objetivo de reparação de danos.

exige acompanhamento de pessoa especializada que assume encargos de orientação/socialização e capacitação para o mercado de trabalho.

como medida restritiva de liberdade, cabe ao Conselho Tutelar avaliar o desempenho do adolescente.

a agressão física é qualquer contato não intencional sem consentimento.

as cópias do prontuário só podem ser disponibilizadas e divulgadas para fins científicos.

aos estudantes de Graduação em Enfermagem, aplica-se o Código de Ética de Enfermagem vigente.

deve atender ao princípio da não-maleficência, implementando prescrições menos danosas ao cliente

negligência e imperícia são delitos dolosos antagônicos.

limitar as informações aos usuários, de forma a garantir a ética institucional.

contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais

intervir no sentido de mudanças comportamentais relacionadas a valores e crenças individuais dos usuários, desde que não representem normas socialmente aceitas.

exercer sua autoridade no sentido de limitar a participação do usuário nas deliberações políticas da instituição.

depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário, conhecida através do exercício profissional.

a liberdade como valor ético central, implicando a autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.

a defesa intransigente e prioritária dos direitos civis, da propriedade e da individualidade.

a efetivação da democracia e da cidadania liberal burguesa como horizonte e limite na sociedade brasileira.

a crítica ao pluralismo, responsável pela polêmica entre diferentes correntes profissionais e suas expressões teóricas, dificultando a construção de consensos.

exercício militante de participação sindical e partidária.