O Estatuto da Criança e do Adolescente trata do direito à educação, à cultura, ao esporte a ao lazer, afirmando:
o dever do Estado em assegurar ensino médio, obrigatório e gratuito.
a obrigatoriedade de dirigentes de estabelecimento de ensino de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
o livre arbítrio dos pais quanto a matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
o dever dos pais de garantir o acesso às crianças de zero a seis anos, a creche e pré-escola.
o dever do Estado em atender todas as crianças e adolescentes através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
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