O Estatuto da Criança e do Adolescente considera, em rela...

nenhum adolescente pode ser privado de sua liberdade.

é penalmente inimputável a pessoa menor de vinte e um anos, ficando sujeita às medidas previstas nesta Lei.

a internação de adolescente, antes de sentença, só pode se determinada pelo prazo máximo de três meses.

o adolescente só será privado de sua liberdade em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente

a apreensão de adolescente e o local onde se encontra recolhido deve ser comunicado à autoridade judiciária competente e à família do apreendido em até quarenta e oito horas.