O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao incorp...

é livre o trabalho não penoso de crianças e adolescentes

o trabalho é proibido a crianças e adolescentes menores de 16 anos.

as ações laborativas de apoio às famílias na agricultura familiar por crianças e adolescentes não constituem trabalho proibido.

o trabalho doméstico de crianças e adolescentes não é objeto de cerceamento pelo Estado, desde que se trate de atividade não remunerada.

o trabalho de crianças e adolescentes, menores de 16 anos, não é proibido, desde que signifique capacitação para atividades na futura vida adulta.