Criado pela Lei no 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nac...

A emitir comprovação para fins de regularização fundiária. B integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Reserva Legal (RL), das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e das posses rurais do País. C integrar as informações administrativas da área rural. D restringir o acesso do proprietário a linhas de crédito federal ou programas de fomento oferecidos pelos governos federal e estadual. E ratificar a obrigatoriedade de averbação da RL pelo Cartório de Registro de Imóveis.