Criado pela Lei no 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nac...

#Questão 527645 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, IADES, 2013, CAU, Analista de Geotecnologia

Criado pela Lei no 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem a finalidade de

A) emitir comprovação para fins de regularização fundiária.

B) integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Reserva Legal (RL), das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e das posses rurais do País.

C) integrar as informações administrativas da área rural.

D) restringir o acesso do proprietário a linhas de crédito federal ou programas de fomento oferecidos pelos governos federal e estadual.

E) ratificar a obrigatoriedade de averbação da RL pelo Cartório de Registro de Imóveis.

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