O direito de preempção é um instrumento previsto no Estat...

Para usufruir desse direito o Município deverá, apenas, indicar no seu Plano Diretor o limite das áreas onde incidirá a preempção.

Para usufruir desse direito o Município deverá apenas possuir lei municipal específica.

Para usufruir desse direito o Município deverá ter apenas aprovado apenas seu Plano Diretor.

Para usufruir desse direito o Município precisa definir apenas em lei específica o limite das áreas onde incidirá a preempção.

Para usufruir desse direito o Município deverá possuir lei municipal, baseada no seu Plano Diretor, que delimite as áreas onde incidirá a preempção.