Questões de Legislação Especial Federal da FCC

#Questão 522487 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FCC, 2006, TCE/PB, Enfermeiro

#Questão 529356 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 105/2001, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

#Questão 529358 - Legislação Especial Federal, Lei 9.807/1999, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

Mário está sendo acusado pela prática de crime de furto em concurso de pessoas. Arrependido de sua conduta resolve colaborar efetiva e voluntariamente para a investigação e com o processo criminal, resultando dessa colaboração, a recuperação parcial do produto do crime. De acordo com a Lei nº 9.807/99, o Juiz

A) poderá, a requerimento das partes ou do Ministério Público, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade de Mário, sendo vedada à concessão de ofício.

B) não poderá conceder o perdão judicial a Mário, uma vez que a colaboração restou na recuperação parcial do produto do crime.

C) poderá, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade para Mário.

D) só poderia conceder o perdão judicial a Mário, se houvesse praticado crime contra a vida, havendo localização da vítima com a sua integridade física preservada.

E) só poderia conceder o perdão judicial a Mário na hipótese da colaboração resultar na identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa.

#Questão 529360 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

O Governo do Estado do Maranhão, conforme disposto na Lei 8.987/95, delegou a um particular a execução de um serviço público que, entretanto, foi retomada pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público e mediante lei autorizativa específica. Nesse caso, a extinção da concessão configura a

A) reintegração de serviço público, tendo o concessionário direito ao prévio pagamento de indenização.

B) caducidade, situação esta que desonera o concedente do ressarcimento de prejuízos sofridos pelo particular ante a supremacia do interesse público.

C) encampação, hipótese em que o particular fará jus ao prévio ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados.

D) rescisão, situação em que não resulta para o contratante qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos da concessionária.

E) reversão, hipótese em que o concessionário terá direito ao ressarcimento de quaisquer prejuízos suportados.

#Questão 534418 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, FCC, 2006, SEMA/MA, Analista Ambiental

A ineficiência no manejo dos recursos e do descumprimento à legislação de pesca colocam os estoques pesqueiros sob o risco de sobre-explotação, havendo necessidade da preservação dos estoques de recursos aquáticos e também dos locais onde habitam. Com base no descrito acima, analise as afirmações abaixo.

I. Os locais de desenvolvimento dos alevinos, como os estuários e as zonas costeiras, têm sido exaustivamente explorados e destruídos pelos projetos agrícolas.

II. A fiscalização não inibe a degradação do ecossistema pela poluição industrial, colocando em risco espécies de peixes.

III. Os recursos ambientais, segundo a Lei Federal no 9.985/00, são: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

É correto o que se afirma APENAS em

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