Questões de Legislação Especial Federal da FCC

#Questão 514796 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

Com relação à Lei de improbidade administrativa (Lei n^o 8.429/92) é certo que

A) a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

B) constitui apenas infração administrativa a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

C) a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória, independentemente do efetivo trânsito em julgado.

D) a aplicação das sanções nela previstas independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

E) as ações destinadas a levar a efeitos as sanções penais nela previstas devem ser propostas, em qualquer hipótese, em até 2 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

#Questão 514847 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2006, SEPLOG-MA, Analista Ambiental

O ato da prefeitura a que o texto se refere pode ser considerado de Improbidade Administrativa na medida em que se enquadra na previsão contida no inciso I do artigo 11 da lei no 8.429/92 que assim preceitua: "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições," e notadamente

A) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

B) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente através da utilização de veículos públicos.

C) concorrer para que pessoa jurídica utilize bens do acervo patrimonial sem a observância das formalidades legais.

D) agir negligentemente na utilização de bem público, bem como no que diz respeito à sua destinação.

E) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, negando publicidade a todos os atos oficiais.

#Questão 514867 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2006, TCE/PB, Agente de Documentação

Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o autor, dentre outras, às penas de perdas dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos:

A)

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

B)

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C)

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D)

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensálo indevidamente.

E)

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

#Questão 515180 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

#Questão 515368 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 4

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