O ato da prefeitura a que o texto se refere pode...

Questão Q514847

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLOG-MA)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Prova: Concurso Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLOG-MA) - Analista Ambiental Área Bioquímica - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLOG-MA)

O ato da prefeitura a que o texto se refere pode ser considerado de Improbidade Administrativa na medida em que se enquadra na previsão contida no inciso I do artigo 11 da lei no 8.429/92 que assim preceitua: "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições," e notadamente

A praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência. B permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente através da utilização de veículos públicos. C concorrer para que pessoa jurídica utilize bens do acervo patrimonial sem a observância das formalidades legais. D agir negligentemente na utilização de bem público, bem como no que diz respeito à sua destinação. E retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, negando publicidade a todos os atos oficiais.

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