Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, configura ato de i...

Questão Q514867

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Agente de Documentação - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)

Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o autor, dentre outras, às penas de perdas dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos:

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensálo indevidamente.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

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