Questões de Legislação Especial Federal da FCC

De acordo com a Lei no 9.784/99, os atos administrativos que apresentarem vícios ou defeitos

Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas punida com multa de

Conforme o regime estabelecido pela Lei no 8.987/95 para a concessão de serviços públicos, a encampação, assim entendida a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, dá-se mediante

A independência financeira do regulador consiste em

A independência funcional de uma agência reguladora caracteriza-se por