Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho ...

#Questão 709999 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas punida com multa de

A) 10% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Tribunal de Justiça competente.

B) 20% dos vencimentos anuais do agente infrator, pela Casa Legislativa competente.

C) 30% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Tribunal de Contas competente.

D) 40% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Poder Judiciário competente.

E) 50% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Poder Executivo competente.

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