Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho ...

A 10% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Tribunal de Justiça competente. B 20% dos vencimentos anuais do agente infrator, pela Casa Legislativa competente. C 30% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Tribunal de Contas competente. D 40% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Poder Judiciário competente. E 50% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Poder Executivo competente.